A semana do dia 07 a 11 de dezembro foi muito produtiva na Câmara dos Deputados, aprovamos dentre outras matérias, uma série de Projetos de Lei voltados para a defesa e promoção dos direitos das mulheres, dentre eles estão:
• O PL 5091/20: altera a Lei de Abuso de Autoridade para incluir o crime de violência institucional, aquela que é praticada por agentes públicos no desempenho de suas atividades, prejudicando o atendimento à vítima ou à testemunha de violência.
• PL 379/15: Trata do combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher e visa punir condutas como assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça a candidatas a cargo eletivo, ou detentoras de mandato eletivo.
• PL 123/2019: Inclui os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Também altera a Lei Maria da Penha, autorizando o uso de recursos do fundo em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.
• PL 4.287/20: Inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que tem entre suas diretrizes orientar a elaboração, execução e avaliação de políticas públicas de enfrentamento da violência, de forma geral, e de grupos específicos, como os jovens. Ainda foi aprovado no Senado, projeto que altera o Código Penal para incluir na legislação o crime de assédio obsessivo ou insidioso, também conhecido como stalking.
“Todo ser humano, seja homem ou mulher tem que ser respeitado, vitórias como essa merecem ser enaltecidas”, finaliza o Deputado Dr. Luiz Ovando.
