Em reunião com o ministro Aroldo Cedraz, relator contrário à repactuação, Luiz Ovando reforça a luta contra injustiças e defende os interesses dos sul-mato-grossenses.
A recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de aprovar a repactuação do contrato de concessão da BR-163/MS tem gerado intensas críticas. Entre os opositores está o deputado federal Luiz Ovando (PP-MS), que se posiciona firmemente contra a medida. Para ele, a decisão favorece a Concessionária CCR MSVia, que possui um histórico de descumprimento contratual, ao mesmo tempo em que transfere os custos para a população, que será penalizada com pedágios mais caros e sem garantias reais de melhorias na infraestrutura da rodovia.
“É inadmissível que uma concessionária que entregou apenas 18% das obras de duplicação previstas no contrato original seja premiada com um novo acordo. Essa decisão pune os usuários da rodovia, que continuarão pagando pedágios mais caros sem garantias reais de melhoria”, afirmou o deputado.
O contrato original, firmado em 2014, previa a duplicação de 806,3 km da BR-163/MS até o quarto ano da concessão. No entanto, somente 150 km foram entregues, levando a CCR MSVia a solicitar, em 2019, a devolução da concessão sob alegação de inviabilidade financeira. A proposta de repactuação, agora aprovada, estabelece novos parâmetros regulatórios e econômicos. Entre as mudanças, está o aumento escalonado das tarifas de pedágio, que podem dobrar nos próximos quatro anos, e a previsão de investimentos de R$ 9,315 bilhões em três anos.
Embora a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes defendam a medida como a única solução para garantir a continuidade dos serviços e a retomada das obras, a decisão não foi unânime. O relator do processo no TCU, ministro Aroldo Cedraz, votou contra a proposta, destacando a fragilidade jurídica da solução consensual e a ausência de garantias concretas para os usuários da rodovia.
Luiz Ovando se reuniu com o ministro Cedraz para discutir o caso e reforçou sua posição contrária à repactuação. Ele destacou que a BR-163/MS é uma das rodovias mais importantes para o Mato Grosso do Sul, sendo essencial para o escoamento da produção agrícola e para a segurança de quem trafega diariamente por ela. “A BR-163 é a espinha dorsal do Mato Grosso do Sul. Essa rodovia é fundamental para o escoamento da produção agrícola e para a segurança de quem trafega por ela diariamente. Não podemos aceitar decisões que colocam em risco o interesse público para proteger uma concessionária que já falhou no passado”, criticou Ovando.
O deputado também apontou a falta de diálogo com a população no processo de decisão. “Não houve audiências públicas amplas em Campo Grande ou em outras cidades do estado para ouvir quem realmente sofre com as péssimas condições da rodovia. Essa ausência de diálogo mostra que a população foi ignorada mais uma vez”, destacou.
Para Ovando, a proposta de repactuação normaliza o descumprimento de contratos e cria um precedente perigoso no âmbito das concessões públicas. “Essa decisão enfraquece o princípio de responsabilidade contratual. Estamos abrindo um precedente onde o descumprimento de contratos é normalizado, enquanto o usuário é quem paga a conta”, afirmou o parlamentar, reafirmando seu compromisso com a fiscalização rigorosa do processo.
Com sua atuação incisiva, Luiz Ovando se coloca como uma voz ativa na defesa dos interesses dos sul-mato-grossenses e do Brasil. Ele reafirma seu compromisso de lutar por maior transparência e justiça em decisões que afetam diretamente a vida da população e a economia regional. “Meu compromisso é com os cidadãos do Mato Grosso do Sul. Vou continuar lutando para que decisões como essa sejam revistas e para que as políticas públicas priorizem quem realmente importa: o povo brasileiro.”
O caso da BR-163/MS ainda promete gerar debates acalorados no cenário político. Para reforçar sua atuação no tema, o deputado Dr. Luiz Ovando apresentou o Requerimento de Informação (RIC 4310/2024) acerca das questões relativas à repactuação e reestruturação do contrato de concessão, buscando respostas concretas para garantir que os interesses da população sejam respeitados.
